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Cismetro Holambra e demais consórcios administrativos lutam por regulamentação específica

De 01/11/2023novembro 3rd, 2023Últimas notícias

Dia 31 de outubro/2023, marca uma etapa importante sobre as especificações dos Consórcios Administrativos (públicos de natureza privada).

Em encontro realizado no Tribunal de Contas de São Paulo, presidentes e superintendentes dos consórcios administrativos do Estado se reuniram para discutir a necessidade de uma regulamentação específica para o segmento, estabelecendo um marco regulatório que ofereça maior segurança jurídica aos gestores.

O atual marco regulatório (Lei federal 11.107/2005) não traz uma distinção precisa entre os consórcios públicos de natureza autárquica (pública) e aqueles estabelecidos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado dos Consórcios Administrativos.

A falta de clareza tem dificultado a ação de gestores e agentes da fiscalização em determinar de forma precisa quais as regras aplicáveis a uma ou outra modalidade, levando em conta inúmeros casos, a uma aplicação generalizada e equivocada do regime público ao consórcio administrativo cujo funcionamento deve ser regido pelas normas de direito privado.

Nesse sentido, e unidos, foi apresentada uma proposição para realização de CONSULTA formal ao TCE-SP, para que haja uma definição correta sobre as atribuições de cada segmento. Um importante ponto tratado na reunião com o Presidente Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, foi a consolidação de despesas de pessoal dos consórcios às despesas de pessoal dos municípios consorciados, o que eleva o índice. A preocupação é a de que além de não ser aplicável aos consórcios administrativos, a consolidação está sendo feita apenas pela despesa, sem considerar as receitas.

Foi discutida também a possibilidade de que seja estabelecido um marco regulatório estadual, com o apoio de Deputados da ALESP, para deixar claras as regras a serem cumpridas por todos os consórcios públicos estabelecidos no Estado de São Paulo.

Para além dessas ações, o objetivo é fundar uma Federação de Consórcios no Estado, para que nossa representatividade seja de grande alcance e transparente nas atribuições de cada categoria: publico/privado e público/público.

Estiveram presentes no encontro, os presidentes do CISMETRO HOLAMBRA – Marco Antônio de Oliveira – Prefeito de Morungaba; CEMMIL – José Alexandre Pereira de Araújo – Prefeito de Aguaí, do CISMETRO-LIMEIRA – Mario Botion – Prefeito de Limeira, do CONDESU – Luiz Vanderlei Magnusson – Prefeito de Conchal, CONDERG, Márcio Callegari Zanetti – Prefeito de São José do Rio Pardo; CON.8 – Clara Carvalho, Representando o prefeito de Mogi Mirim, Paulo de Oliveira e Silva; CONSIMARES, Representado por Valdemir Ravagnani e CONISCA, representado pelo Dr. Rafael Chaib.

Os prefeitos e representantes dos consórcios fazem um agradecimento ao Gabinete da Presidência do T.C.E/SP e à sua equipe técnica pela atenção especial ao assunto em debate, em uma agenda muito positiva.

Para conhecimento:
O Cismetro foi fundado em 2014 contando com 3 municípios – Holambra, Artur Nogueira e Cosmópolis, e hoje conta com 30 municípios integrados da região de Campinas, atendendo uma população de mais 3 milhões de pessoas. Ferramenta auxiliar, complementar e temporária das prefeituras, o Cismetro tem a finalidade de realizar ações conjuntas em saúde, com qualidade, agilidade e produtividade nos serviços públicos prestados, e está ao lado de seus parceiros de segmento para, juntos, escrevermos a lei estadual que dissipará qualquer origem de dúvida