Leis de serviços, recursos financeiros e realização de objetivos de interesse comum


Lei nº 8080, de 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Esta lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação, organização e o funcionamento dos serviços em saúde.[ Baixar PDF]

Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
Esta lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde ({SUS} e sobre as transferências inter- govemamentais de recursos financeiros na área da saúde. [Baixar PDF]

Lei nº 11.107, de 2005.
Esta lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. [Baixar PDF]